Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

02/09/2021 • Políticas Públicas

Data limite para não entrar na dívida ativa acabaria na terça-feira, dia 31

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Segundo o agente de crédito da Sala do Empreendedor de Francisco Beltrão, Itacir Rovaris, o município tem cerca de 5.038 microempreendedores e cerca de 10% a 15% estavam em situação de irregularidade.

A regularização pode ser  feita na Sala do Empreendedor, que fica no Parque de Exposições Jaime Canet Júnior. O atendimento é em horário comercial. (Por: Ângela Maria e AgênciaBrasil)