Empresas que exercem atividades de baixo risco são dispensadas de obter as Licenças de Vigilância Sanitária, Licença Ambiental, Licença do Corpo de Bombeiros e Alvará de Funcionamento para poder iniciar suas atividades”
A Secretaria do Governo Digital do Ministério da Economia, com a participação da Receita Federal, Sebrae e Serpro lançaram, no último dia 28 de janeiro, a funcionalidade Dispensa de Alvarás e Licenças para o sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
A Redesim é um sistema integrado desenvolvido pelo Serpro, que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
“Agora, com essa nova funcionalidade, materializou-se o direito assegurado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019) às empresas que exercem atividades de baixo risco, de serem dispensadas dos atos públicos de liberação da atividade econômica. Ou seja, dispensadas de obter as Licenças de Vigilância Sanitária, Licença Ambiental, Licença do Corpo de Bombeiros e Alvará de Funcionamento para poder iniciar suas atividades”, ressaltou Sandra Miazato, analista da Superintendência de Relacionamento com Clientes Econômico Fazendário (Sunef), do Serpro.
“Essa conquista, envolvendo várias áreas do governo e sociedade, mostra que, quando a gente se mobiliza e trabalha em equipe, pode-se fazer uma mudança estrutural dessa magnitude. A pauta de transformação digital, simplificação e desburocratização, tem um peso muito importante para o governo, porque os sistemas estruturantes vão proporcionar evoluções em larga escala”, informou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.
Entregas inteligentes
“O papel do Serpro é entregar inteligência para o governo. Falar da complexidade do sistema Redesim é enfatizar o momento de TI que a empresa está vivenciando. A TI está tendo a função de integrar todas essas soluções”, destacou o diretor de Relacionamento com Clientes do Serpro, André de Cesero.
“O Serpro é um provedor fundamental que, como empresa de governo, detém a maior parte dos grandes sistemas estruturantes. Agora o Sebrae também está ajudando na estruturação desses processos de negócios. Já a Receita Federal é o nosso exemplo, já que entendeu, há décadas, que o digital é a saída para alcançarmos a eficiência”, ponderou o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Salin Monteiro.
Para o governo, essa entrega à sociedade é mais um exemplo desse esforço de transformação digital, que busca modernização e simplificação. “Esse trabalho de desburocratização do ambiente de negócio se enquadra como um eixo estruturante da transformação digital do próprio governo. Em termos absolutos, somos a quarta população usuária de internet do mundo. Mas, em termos relativos, somos apenas a 46ª nação em oferta de serviços de governo digital. Temos aí uma lacuna considerável de 40 posições que o governo resolveu assumir”, acrescentou o secretário.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) comemora os avanços determinados pela Lei da Liberdade Econômica e proporcionados pela Redesim. “Há décadas que a entidade luta por uma agenda de simplificação. Essa é uma entrega extremamente importante para o Brasil: o empreendedor poder fazer o registro de sua empresa em horas e sair com a inscrição de dispensa de licença no CNPJ, já podendo funcionar imediatamente é uma grande vitória”, comemora o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles.
Facilitação
Toda a euforia não é para menos: cerca de 60% das empresas do país exercem atividades de baixo risco. Com a nova regra, novas empresas ou empresas já existentes que passem a exercer essas atividades podem começar a funcionar tão logo recebam seu CNPJ. A simplificação facilitou a vida dos empreendedores, diminuindo seus custos e, certamente, promove um melhor ambiente de negócios para o país.
“Essa facilitação com relação às dispensas é realmente um fato histórico. O Redesim é algo único. É exemplo de gestão de risco para o país. Quando você facilita, você, também, gera controle. Gera maior controle sobre o que tem de ser controlado e não sobre atividades de baixo risco. É ideia equivocada achar que facilitação é contra controle. Facilitação facilita controle. Somos os únicos na América Latina onde uma empresa nasce com o ‘ok’ do Fisco e dos órgãos de licenciamento. Parabéns por essa iniciativa. Assim, o país poderá crescer sem amarras burocráticas”, comemorou o coordenador-geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres.
